quinta-feira, outubro 26, 2006

Cavaco Silva envia proposta de referendo ao aborto para o Tribunal Constitucional

"O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional que fiscalize a legalidade da proposta de referendo sobre o aborto, aprovada na semana passada pelo Parlamento. O pedido de ficalização é obrigatório no caso dos referendos.
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) têm agora 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta.Após a resposta do TC, o Presidente da República fica com 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois.
A pergunta prevista na proposta socialista aprovada é: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

Para consultar a lei do referendo: http://www.parlamento.pt/const_leg/referendo/index.html

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