As desordens das Ordens!

Art. 89 Do Estatuto da Ordem dos Advogados

"O advogado pode divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência"

Agora as limitações, ou seja, o que é considerado ilícito:

a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de auto-engrandecimento e de comparação;
b) A referência a valores de serviços, gratuitidade ou forma de pagamento;
c) A menção à qualidade do escritório;
d) A prestação de informações erróneas ou enganosas;
e) A promessa ou indução da produção de resultados;
f) O uso de publicidade directa não solicitada;


Este é um dos inúmeros exemplos da desordem que vai nas Ordens. Além dos 700€ de inscrição, quotizações, exames (2 momentos de avaliação), a ordem ainda proíbe a publicidade. Resumindo, para um advogado exercer, é necessário estar inscrito na Ordem dos Advogados, logo, já está a pagar. A Ordem não satisfeita, ainda promove o conformismo e o proteccionismo. Um Advogado não quer, nem precisa da protecção da Ordem. Deseja – isso, sim – que o deixem trabalhar e, que o deixem oferecer os seus serviços. Alias, este princípio devia funcionar em todas as áreas. Em forma de caso pratico: os Senhores A, B e C têm um produto/serviço para oferecer ao senhor D. Imaginado que o senhor A, já está implementado no Mercado, e os senhores B e C ainda agora dão os primeiros passos. Caso exista uma norma que restringe a publicidade, o jogo fica viciado! O senhor D irá naturalmente procurar o senhor A. Porquê? Porque a norma asfixia a concorrência. Agora, se retirarmos o preceito, os senhores B e C terão a oportunidade de oferecer ao senhor D, os seus produtos. Assim, de uma escolha, o senhor D passa agora a ter três! Eis, o mercado a funcionar! Nada mais simples.
Voltando ao art.89 da O.A, o preceito apenas protege quem já ganhou notoriedade no Mercado. É prejudicial para a maioria dos Advogados e, é gravemente prejudicial para o Consumidor. Não terá o Advogado, o direito de publicitar os seus serviços? Não terá o consumidor o direito e o interesse em ter mais oferta? Obvio, que sim! Terá a Ordem o direito de restringir a concorrência? Não, não e não!
A norma em questão dá ao Advogado duas opções para publicitar os seus serviços: Uma placa com o nome do Advogado à porta do escritório e a criação de um site. Estas são os únicos veículos publicitários à escolha do Advogado! E como podem imaginar, o site é bastante limitado.
Esta norma restringe a concorrência e, como consequência é prejudicial para o consumidor. A livre concorrência sempre foi o maior e mais eficaz instrumento de protecção e defesa do consumidor, assim como, é fundamental para o desenvolvimento económico. Além disso, cria uma sociedade livre e evoluída.