Pérolas Legislativas...
Encontrei 2 pérolas (ainda fresquinhas):
1. Na recente Lei do Tabaco,
Segundo o disposto no art.1º..."é proibido fumar":
a) Nos órgãos de soberania e organismos da Administração Pública;
b) Nos locais de trabalho.
Ah! Isso explica muita coisa... Realmente são coisas diferentes!
2. Na lei de Acesso ao Direito,
Dispõe o art.25 n.º3 que "...são ainda devidas as seguintes quantias a título de compensação":
a) 50€ após trânsito em julgado de cada processo;
b) 100€ após a resolução do litigio. que ponha termo ao processo, se esta ocorrer antes da audiência de julgamento;
Com esta Lei,o Governo promove o acordo extra-judicial. Até aqui tudo bem. Considero que os acordos são essenciais e devem ser, cada vez mais, usados. Agora, quando são promovidos com o objectivo de enganar - já se tornou um hábito - as estatisticas é que já estamos mal. Muito mal.
O que vai acontecer? Obviamente que quem está a fazer escalas vai fazer tudo o que puder para chegar ao acordo. Lógico! Agora, não vai ser pelos interesses do cliente, mas sim, pelos 50€. Com isto, o Governo no fim do ano vai apresentar mais um dos seus brilhantes relatórios e, tentar, demonstrar que conseguiram "desentupir" os tribunais. Brilhante estratégia, não fosse o cliente ser o mais prejudicado!
1. Na recente Lei do Tabaco,
Segundo o disposto no art.1º..."é proibido fumar":
a) Nos órgãos de soberania e organismos da Administração Pública;
b) Nos locais de trabalho.
Ah! Isso explica muita coisa... Realmente são coisas diferentes!
2. Na lei de Acesso ao Direito,
Dispõe o art.25 n.º3 que "...são ainda devidas as seguintes quantias a título de compensação":
a) 50€ após trânsito em julgado de cada processo;
b) 100€ após a resolução do litigio. que ponha termo ao processo, se esta ocorrer antes da audiência de julgamento;
Com esta Lei,o Governo promove o acordo extra-judicial. Até aqui tudo bem. Considero que os acordos são essenciais e devem ser, cada vez mais, usados. Agora, quando são promovidos com o objectivo de enganar - já se tornou um hábito - as estatisticas é que já estamos mal. Muito mal.
O que vai acontecer? Obviamente que quem está a fazer escalas vai fazer tudo o que puder para chegar ao acordo. Lógico! Agora, não vai ser pelos interesses do cliente, mas sim, pelos 50€. Com isto, o Governo no fim do ano vai apresentar mais um dos seus brilhantes relatórios e, tentar, demonstrar que conseguiram "desentupir" os tribunais. Brilhante estratégia, não fosse o cliente ser o mais prejudicado!
posted by André Barbosa at 1/11/2008 01:16:00 da tarde
2 Comments:
De facto, a leitura do DR, por vezes, oferece-nos momento de puro deleite (jurídico) como estes. Mas confesso que nada bate a história (real) da dupla publicação de um mesmo DL (com 2 semanas de intervalo), uma rectificação ao mesmo (no intervalo) e a revogação da segunda publicação! O legislador no seu esplendor!
Isso é muito bom! O verdadeiro tesourinho Legislativo deprimente. Pior parece-me dificil!
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